(ADI) Nº 5941 – Apreensão de passaporte e CNH
marketing2021-03-30T14:49:10-03:00O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz [...]
TJMG ADMITE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
marketing2021-03-30T15:12:29-03:00O TJMG em decisão proferida na data 29/01/2021 reconheceu pela [...]