STJ reconhece a validade da citação de empresa estrangeira que não fora formalmente constituída como filial ou agência no Brasil

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TJSP decide que pró-labore pode ser penhorado por não constar expressamente do rol do art. 833 do CPC

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Anulação de multas aplicadas pelo PROCON em Vitória/ ES.

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Tribunal Superior do Trabalho suspende processo sobre validade de clausula coletiva.

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Repercussões em acordos judiciais na Justiça do Trabalho. O retorno da fúria arrecadatória do Estado, com a edição da Lei 13.876/2019.

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A Lei 13.874/2019 e a previsão da Sociedade Limitada Unipessoal

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Empresa pode realizar pagamento de vale-transporte, em dinheiro, sem reflexos nas verbas salariais.

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Empresa pode realizar revista a pertences dos empregados após o término do expediente de trabalho, sem que haja a caracterização de dano moral.

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Juíza suspende exigibilidade de multa do PROCON/RJ

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